O governo apresentou ontem o PROGRAMA PRIMEIRO DIREITO.
Visa apoiar, concedendo apoio financeiro, o acesso á habitação "a pessoas que vivem em situações indignas e não têm disponibilidade financeira para aceder a uma solução condigna".
O PROGRAMA ARRENDAMENTO ACESSÍVEL, promete uma "oferta alargada a preços reduzidos" com benefícios fiscais para os senhorios que queiram aderir.
-Redução do IMI em pelo menos 50%
-Isenção do imposto sobre rendimentos prediais
-direito a seguro de renda se o inquilino não pagar a mensalidade
Para entrar ao abrigo do programa, rendas praticadas, terão de ser 20% mais baixas do que a mediana verificada na área de residência em questão (referência: valor publicado pela 1ªvez pelo INE em março) e válido para contratos com duração de pelo menos 3 anos.ARRENDAMENTOS SUPERIORES A 10 ANOS
-Taxa liberatória baixa de 28% para 14%
-Os contratos com mais de 20% passam a pagar 14%
-O esforço dos arrendatários deverá situar-se acima dos 10% e tendo como limite os 35%
ARRENDAMENTO VITALÍCIO
-Para inquilinos com mais de 65 anos ou que tenham grau de incapacidade superior a 60%
-Propõe-se que os contratos sejam renovados automaticamente
Para terem direito a renda vitalícia, os arrendatários deverão viver na casa a arrendar por um período de 25 anos.
Saiba mais em:
Rendas acessíveis, contratos vitalícios. O que muda na habitação?
Diário de notícias-Redução de impostos para arrendamentos superiores a 10 anos
Nova lei das rendas protege reformados
Diário do imobiliário- «Pacote» legislativo da Habitação tem fortes incentivos fiscais
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